HC 578554 - DECISAO

HC 578554 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e foi julgado prejudicado por ser impetrado em substituição a recurso próprio e por configurar reiteração de pedido já examinado no HC 549.520/SC, aplicando-se o art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência desta Corte sobre matéria preclusa.

Parties
Paciente: FERNANDO DOS SANTOS CASTANHEIRO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicada (art. 34, Xi, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus prejudicado (não conhecido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Munição, Provas Ilícitas, Execução Provisória Da Pena, Dosimetria, Regime Prisional, Novatio Legis in Mellius, Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Porte De Munição Provas Ilícitas Execução Provisória Da Pena Dosimetria +4 more

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Parties

FERNANDO DOS SANTOS CASTANHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicada (art. 34, Xi, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de defesa técnica e prejuízo por não interposição de recurso especial
  2. 2 possibilidade de execução provisória da pena (art. 283 do CPP)
  3. 3 ilegalidade de provas por suposta quebra de sigilo de celular

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e foi julgado prejudicado por ser impetrado em substituição a recurso próprio e por configurar reiteração de pedido já examinado no HC 549.520/SC, aplicando-se o art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência desta Corte sobre matéria preclusa.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado (não conhecido)

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Pedido liminar indeferido.