HC 642233 - DECISAO

HC 642233 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido quanto ao pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, porque tal provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (prova de dedicação a atividades criminosas comprovada nos autos), o que é vedado na via estreita do writ; todavia, concedeu-se a ordem, de ofício, apenas para fixar o regime prisional inicial no regime semiaberto, em razão do quantum da pena definitiva e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e de reincidência.

Parties
Paciente: ALINE CRISTINA PEDRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Incidência Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Incidência Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06 Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ALINE CRISTINA PEDRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido quanto ao pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, porque tal provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (prova de dedicação a atividades criminosas comprovada nos autos), o que é vedado na via estreita do writ; todavia, concedeu-se a ordem, de ofício, apenas para fixar o regime prisional inicial no regime semiaberto, em razão do quantum da pena definitiva e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e de reincidência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio quanto ao pedido de aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena.