HC 631641 - DECISAO

HC 631641 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de revisão criminal inadmissível na via excepcional e restrita do mandamus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ); subsidiariamente, examinando o mérito, concluiu‑se que a nulidade por julgamento citra petita foi corretamente reconhecida em apelação do Ministério Público, não houve reformatio in pejus indevida, a prescrição quanto ao art. 297 do CP não se consumou diante dos marcos interruptivos, e o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 mostrou‑se inaplicável por presença de maus antecedentes e elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa.

Parties
Paciente: JEFERSON DOS REIS PINHEIRO; Apelante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Falsificação De Documento Público, Receptação, Sentença Citra Petita, Ne Reformatio in Pejus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Falsificação De Documento Público Receptação Sentença Citra Petita +4 more

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Parties

JEFERSON DOS REIS PINHEIRO

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento, de ofício, de nulidade por julgamento citra petita em grau de apelação
  2. 2 Configuração de reformatio in pejus com a condenação superveniente
  3. 3 Ocorrência ou não da prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de falsificação (art. 297 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de revisão criminal inadmissível na via excepcional e restrita do mandamus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ); subsidiariamente, examinando o mérito, concluiu‑se que a nulidade por julgamento citra petita foi corretamente reconhecida em apelação do Ministério Público, não houve reformatio in pejus indevida, a prescrição quanto ao art. 297 do CP não se consumou diante dos marcos interruptivos, e o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 mostrou‑se inaplicável por presença de maus antecedentes e elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.