HC 622879 - ACORDAO

HC 622879 - ACORDAO

Havendo nos autos elementos concretos de investigação prévia (filmagens, campana, observações repetidas, fuga anterior do investigado e a apreensão in loco de drogas, dinheiro e balança, bem como ingresso autorizado por pessoa presente), configurou-se justa causa para ingresso sem mandado diante de situação de flagrante em crime permanente, de modo que as provas foram lícitas e o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Paciente: CRISTIAN WILLIAN DE BORBA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crime Permanente, Flagrante Delito, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Prova Ilícita, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Crime Permanente Flagrante Delito Ingresso Domiciliar Sem Mandado Prova Ilícita +1 more

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Parties

CRISTIAN WILLIAN DE BORBA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas em busca e apreensão sem mandado
  3. 3 caracterização do estado de flagrância em crime permanente

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos de investigação prévia (filmagens, campana, observações repetidas, fuga anterior do investigado e a apreensão in loco de drogas, dinheiro e balança, bem como ingresso autorizado por pessoa presente), configurou-se justa causa para ingresso sem mandado diante de situação de flagrante em crime permanente, de modo que as provas foram lícitas e o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão denegatória do habeas corpus proferida pelas instâncias ordinárias.