HC 626687 - ACORDAO

HC 626687 - ACORDAO

Parties
Agravante: RIAN FERNANDES SANTOS; Agravante: RODRIGO PRADO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional +1 more

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Parties

RIAN FERNANDES SANTOS

Agravante

RODRIGO PRADO MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP)
  2. 2 Incidência e quantificação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Utilização da quantidade e natureza da droga para modular a fração redutora