HC 630269 - DECISAO

HC 630269 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, dados o montante da pena definitiva e a ausência de elementos concretos que evidenciem dedicação do paciente à atividade criminosa, a quantidade de drogas apreendidas não autorizava a imposição de regime mais gravoso; ademais, a dosimetria pode ser revista em habeas corpus em caso de flagrante ilegalidade, e preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal impôs-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE DE BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Habeas Corpus
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime inicial semiaberto vs. regime aberto
  2. 2 fundamentação para indeferir substituição da pena privativa por restritivas de direitos
  3. 3 alcance da minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, dados o montante da pena definitiva e a ausência de elementos concretos que evidenciem dedicação do paciente à atividade criminosa, a quantidade de drogas apreendidas não autorizava a imposição de regime mais gravoso; ademais, a dosimetria pode ser revista em habeas corpus em caso de flagrante ilegalidade, e preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal impôs-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto de cumprimento da pena a favor do paciente GUSTAVO HENRIQUE DE BRITO.
  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.