HC 630616 - ACORDAO

HC 630616 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base em elementos probatórios (transporte de 3,2 kg de maconha ocultos em veículo, uso de rotas e veículos distintos, participação de outras pessoas ligadas ao tráfico), concluiu pela dedicação do paciente à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, afastando a minorante do art. 33, § 4º; a tentativa de alterar tal conclusão implicaria reexame de provas, inviável em habeas corpus; ademais, com pena definitiva de 6 anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial fechado mostrou-se adequado.

Parties
Agravante: JEFERSON DANILO FIGUEIREDO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pelo STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Reexame De Provas

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Parties

JEFERSON DANILO FIGUEIREDO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conteúdo probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Adequação do regime inicial fechado diante de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base em elementos probatórios (transporte de 3,2 kg de maconha ocultos em veículo, uso de rotas e veículos distintos, participação de outras pessoas ligadas ao tráfico), concluiu pela dedicação do paciente à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, afastando a minorante do art. 33, § 4º; a tentativa de alterar tal conclusão implicaria reexame de provas, inviável em habeas corpus; ademais, com pena definitiva de 6 anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial fechado mostrou-se adequado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.