HC 644252 - DECISAO

HC 644252 - DECISAO

Houve indicação de fundamentos concretos aptos a justificar a custódia cautelar (apreensão de diversa droga, instrumentos de precisão, expressiva quantia em dinheiro e quantidade superior a 13kg), evidenciando risco à ordem pública e possibilidade de frustração da aplicação da lei penal, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes, nos termos do art. 312 do CPP; além disso, questões não apreciadas pelo colegiado de origem não foram conhecidas por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente/denunciado: Guilherme; Impetrante/advogada: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Uso De Algemas, Abuso De Autoridade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória Uso De Algemas Abuso De Autoridade

Case Brief

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Parties

Guilherme

Paciente/denunciado

Defensoria Pública

Impetrante/advogada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Houve indicação de fundamentos concretos aptos a justificar a custódia cautelar (apreensão de diversa droga, instrumentos de precisão, expressiva quantia em dinheiro e quantidade superior a 13kg), evidenciando risco à ordem pública e possibilidade de frustração da aplicação da lei penal, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes, nos termos do art. 312 do CPP; além disso, questões não apreciadas pelo colegiado de origem não foram conhecidas por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se