AREsp 1789661 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas n. 283/STF e 518/STJ), o que, nos termos da Súmula 182/STJ e das disposições regimentais e do CPC, torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ROGERIO ALVES DA SILVA; Respondente: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 283/stf, 7/stj E 518/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial/agravo Regimental Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 283/stf, 7/stj E 518/stj

Case Brief

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Parties

ROGERIO ALVES DA SILVA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Dosimetria da pena no delito de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas n. 283/STF e 518/STJ), o que, nos termos da Súmula 182/STJ e das disposições regimentais e do CPC, torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.