AREsp 1776769 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento único que sustentou o não conhecimento do agravo em recurso especial (ausência de impugnação aos fundamentos), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, eventual alegação de afronta a preceitos constitucionais é via inadequada no STJ, por ser matéria de competência do STF.

Parties
Agravante: MAYLON GUSTAVO AJALA SIQUEIRA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Impugnação De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Competência Para Exame De Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

MAYLON GUSTAVO AJALA SIQUEIRA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 inadequação do STJ para examinar supostas violações de dispositivos ou princípios constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento único que sustentou o não conhecimento do agravo em recurso especial (ausência de impugnação aos fundamentos), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, eventual alegação de afronta a preceitos constitucionais é via inadequada no STJ, por ser matéria de competência do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental