HC 631878 - ACORDAO

HC 631878 - ACORDAO

Não se constatou ilegalidade patente na dosimetria: as instâncias ordinárias motivaram a consideração de maus antecedentes (mesmo que as condenações sejam anteriores ao quinquênio), o que, segundo entendimento do STF e do STJ, é admissível; assim, a pena de 6 anos e a circunstância judicial desfavorável justificam o regime inicial fechado, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JOSE HENRIQUE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental e indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Maus Antecedentes, Regime Inicial, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Maus Antecedentes Regime Inicial Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

JOSE HENRIQUE GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 valoração de maus antecedentes na pena-base
  2. 2 aplicação do período depurador de cinco anos
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade patente na dosimetria: as instâncias ordinárias motivaram a consideração de maus antecedentes (mesmo que as condenações sejam anteriores ao quinquênio), o que, segundo entendimento do STF e do STJ, é admissível; assim, a pena de 6 anos e a circunstância judicial desfavorável justificam o regime inicial fechado, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental e indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.
  • Negar provimento ao agravo regimental.