HC 608502 - ACORDAO

HC 608502 - ACORDAO

Havendo no acórdão registro de diligências prévias e autorização para adentrar o imóvel, além do crime ser de natureza permanente com elementos indicativos de flagrante no momento da entrada, não se configurou ilegalidade do flagrante nem da apreensão das drogas, de modo que o habeas corpus deve ser denegado e o agravo regimental ter seu provimento negado.

Parties
Agravante / Paciente: Márcio de Menezes Pacheco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Indeferido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Crime Permanente, Entrada Com Consentimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Crime Permanente Entrada Com Consentimento

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Parties

Márcio de Menezes Pacheco

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Indeferido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada no domicílio e da apreensão de drogas
  2. 2 Suficiência de denúncia anônima para autorizar ingresso domiciliar
  3. 3 Natureza permanente do crime de tráfico e seu efeito sobre o estado de flagrância

Ratio Decidendi

Havendo no acórdão registro de diligências prévias e autorização para adentrar o imóvel, além do crime ser de natureza permanente com elementos indicativos de flagrante no momento da entrada, não se configurou ilegalidade do flagrante nem da apreensão das drogas, de modo que o habeas corpus deve ser denegado e o agravo regimental ter seu provimento negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus