HC 623321 - ACORDAO

HC 623321 - ACORDAO

Houve fundamentação concreta do tribunal de origem para afastar a minorante do art. 33, § 4º, com base na quantidade/natureza da droga (60 porções de cocaína/dezenas de porções), maus antecedentes e circunstâncias das prisões que demonstram dedicação ao tráfico, o que também justifica a manutenção do regime inicial fechado; a revisão dessa convicção demandaria reexame fático-probatório incompatível com o rito do habeas corpus, por isso o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: Valmir; Paciente: Renan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Incidência Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Incidência Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Valmir

Paciente

Renan

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas como óbice à minorante
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria e na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta do tribunal de origem para afastar a minorante do art. 33, § 4º, com base na quantidade/natureza da droga (60 porções de cocaína/dezenas de porções), maus antecedentes e circunstâncias das prisões que demonstram dedicação ao tráfico, o que também justifica a manutenção do regime inicial fechado; a revisão dessa convicção demandaria reexame fático-probatório incompatível com o rito do habeas corpus, por isso o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão que afastou a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 e que fixou regime inicial fechado.