HC 644545 - DECISAO

HC 644545 - DECISAO

Embora o decreto prisional apresente fundamentação concreta, a quantidade apreendida (42g de cocaína) não se revela expressiva e, para evitar o risco de reiteração delitiva, são suficientes medidas cautelares diversas da prisão; por isso concedeu-se liminar para substituição da prisão preventiva por apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com pessoas envolvidas com o tráfico, determinando a soltura do paciente.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar Pelo Relator
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão e soltura do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo, Recomendação 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Recomendação 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 verificação de excesso de prazo processual
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional apresente fundamentação concreta, a quantidade apreendida (42g de cocaína) não se revela expressiva e, para evitar o risco de reiteração delitiva, são suficientes medidas cautelares diversas da prisão; por isso concedeu-se liminar para substituição da prisão preventiva por apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com pessoas envolvidas com o tráfico, determinando a soltura do paciente.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão e soltura do paciente

Orders

  • Determinar a soltura do paciente.
  • Aplicação da medida cautelar de apresentação a cada 2 meses.