HC 641839 - DECISAO

HC 641839 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de ofício do STF, de 8/2/2021, que já havia concedido a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar que aguardasse o julgamento do recurso em liberdade, salvo se estiver preso por outro motivo, sendo aplicável o art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO VITOR FERREIRA DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5633890-66.2020.8.09.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pedido De Liminar

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Parties

JOAO VITOR FERREIRA DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5633890-66.2020.8.09.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação apta para justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a decisão que manteve a segregação foi genérica e baseada apenas na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de decisão anterior do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de ofício do STF, de 8/2/2021, que já havia concedido a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar que aguardasse o julgamento do recurso em liberdade, salvo se estiver preso por outro motivo, sendo aplicável o art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ
  • Publique-se