HC 629176 - DECISAO

HC 629176 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado diante da superveniência do trânsito em julgado da condenação (transitado em julgado para o Ministério Público em 03/08/2020 e para a defesa em 23/07/2020), pois a prisão passou a decorrer do cumprimento de pena definitiva, implicando perda superveniente do objeto do writ, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME MURILO DA COSTA MARTINS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Trânsito Em Julgado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Trânsito Em Julgado, Prisão Por Cumprimento De Pena Definitiva, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Trânsito Em Julgado Prisão Por Cumprimento De Pena Definitiva Art. 312 Do CPP

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Parties

GUILHERME MURILO DA COSTA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aguardar o processo em liberdade
  3. 3 prejuízo do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado diante da superveniência do trânsito em julgado da condenação (transitado em julgado para o Ministério Público em 03/08/2020 e para a defesa em 23/07/2020), pois a prisão passou a decorrer do cumprimento de pena definitiva, implicando perda superveniente do objeto do writ, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.