HC 644486 - DECISAO

HC 644486 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de Justiça apresentou fundamentos concretos que comprovam autoria e materialidade do crime de associação para o tráfico (presença em local conhecido pelo comércio de drogas, rádio transmissor, inscrições da facção e quantidade de entorpecentes), sendo necessário reexame probatório para acolher a tese defensiva, o que não é compatível com a via do habeas corpus; assim, manteve-se a condenação e tornou-se prejudicada a análise do pedido de aplicação do §4º do art. 33.

Parties
Paciente: Milton Kevin da Silva de Mattos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

Milton Kevin da Silva de Mattos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da condenação por associação para o tráfico com único autor denunciado e condenado
  2. 2 demonstração da estabilidade e permanência exigidas pelo art. 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de Justiça apresentou fundamentos concretos que comprovam autoria e materialidade do crime de associação para o tráfico (presença em local conhecido pelo comércio de drogas, rádio transmissor, inscrições da facção e quantidade de entorpecentes), sendo necessário reexame probatório para acolher a tese defensiva, o que não é compatível com a via do habeas corpus; assim, manteve-se a condenação e tornou-se prejudicada a análise do pedido de aplicação do §4º do art. 33.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.