HC 562872 - DECISAO

HC 562872 - DECISAO

A quantidade e variedade de drogas apreendidas não foram, isoladamente, aptas a impedir o reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; havendo primariedade, bons antecedentes e confissão, aplicou-se a redução na fração de 1/2 por proporcionalidade e análise do caso concreto, resultando na pena definitiva de 2 anos e 6 meses de reclusão, 250 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo de execução.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE DO NASCIMENTO FRANCO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

LUIZ HENRIQUE DO NASCIMENTO FRANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 se a quantidade e variedade de drogas apreendidas impedem, isoladamente, o reconhecimento da minorante
  3. 3 fixação do grau de redução da pena (fração aplicável)

Ratio Decidendi

A quantidade e variedade de drogas apreendidas não foram, isoladamente, aptas a impedir o reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; havendo primariedade, bons antecedentes e confissão, aplicou-se a redução na fração de 1/2 por proporcionalidade e análise do caso concreto, resultando na pena definitiva de 2 anos e 6 meses de reclusão, 250 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo de execução.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa (mínimo legal).
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto.