AREsp 1719051 - DECISAO

AREsp 1719051 - DECISAO

A Corte entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul apresentou fundamentação suficiente ao decidir pela competência da Justiça Estadual, por concluir que, apesar da possível origem estrangeira da droga, as rés tinham intenção de atuação apenas no âmbito municipal, não havendo transnacionalidade do crime que atraísse a competência federal; por isso, não ocorreu nulidade por falta de fundamentação e o agravo foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: GISLAYNE SAMANIEGO BRITT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Competência Jurisdicional, Transnacionalidade Do Crime, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Competência Jurisdicional Transnacionalidade Do Crime Nulidade Por Falta De Fundamentação Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GISLAYNE SAMANIEGO BRITT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Estadual em razão da alegada transnacionalidade do tráfico de drogas
  2. 2 nulidade da decisão por ausência de fundamentação conforme art. 381, III, do CPP
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul apresentou fundamentação suficiente ao decidir pela competência da Justiça Estadual, por concluir que, apesar da possível origem estrangeira da droga, as rés tinham intenção de atuação apenas no âmbito municipal, não havendo transnacionalidade do crime que atraísse a competência federal; por isso, não ocorreu nulidade por falta de fundamentação e o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.