RHC 141536 - DECISAO

RHC 141536 - DECISAO

Embora a decisão de primeira instância e o Tribunal estadual tenham fundamentado a prisão preventiva em fatores reais (apreensão de 96,3g de maconha e indícios de reiteração delitiva), o Superior Tribunal de Justiça verificou constrangimento ilegal em razão da desproporcionalidade da medida extrema diante da ausência de violência ou grave ameaça; assim, por aplicação dos princípios de excepcionalidade e proporcionalidade e considerando precedentes e recomendação do MPF, substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: Rodolfo Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

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Parties

Rodolfo Ferreira da Silva

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade, adequação e proporcionalidade da prisão preventiva em face de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida e antecedentes do paciente como elementos de risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Embora a decisão de primeira instância e o Tribunal estadual tenham fundamentado a prisão preventiva em fatores reais (apreensão de 96,3g de maconha e indícios de reiteração delitiva), o Superior Tribunal de Justiça verificou constrangimento ilegal em razão da desproporcionalidade da medida extrema diante da ausência de violência ou grave ameaça; assim, por aplicação dos princípios de excepcionalidade e proporcionalidade e considerando precedentes e recomendação do MPF, substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva imposta ao recorrente pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, salvo prisão por outro motivo e sem prejuízo da aplicação, ou não, de outras medidas alternativas à prisão, fundamentadamente.