HC 639652 - DECISAO

HC 639652 - DECISAO

Considerando a ausência de circunstâncias desfavoráveis além do tipo penal e a irrelevância quantitativa do entorpecente apreendido para justificar o afastamento do privilégio, restabeleceu-se a figura do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) e, por consequência, reduzida a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com cumprimento em regime aberto e possibilidade de substituição pelo juízo executivo.

Parties
Paciente: LUCAS LIMA PACHECO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Substituição De Pena

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Parties

LUCAS LIMA PACHECO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/06
  2. 2 Valoração da quantidade de entorpecente na dosimetria (primeira vs terceira fase)
  3. 3 Se havia circunstâncias que demonstrassem dedicação a atividades criminosas capazes de afastar o privilégio

Ratio Decidendi

Considerando a ausência de circunstâncias desfavoráveis além do tipo penal e a irrelevância quantitativa do entorpecente apreendido para justificar o afastamento do privilégio, restabeleceu-se a figura do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) e, por consequência, reduzida a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com cumprimento em regime aberto e possibilidade de substituição pelo juízo executivo.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para fixar a pena final dos pacientes em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, admitida a substituição de penas pelo juízo executório.