HC 644078 - DECISAO

HC 644078 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque incide o óbice da Súmula 691/STF quanto à utilização de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, e porque não há teratologia nem falta de fundamentação na decisão de origem: a autoridade judicial fundamentou a aplicação de fração redutora aquém do máximo, a fixação do regime semiaberto e o indeferimento da substituição da pena pela quantidade e variedade das substâncias apreendidas, constituindo fundamento idôneo para a decisão.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Na Instância De Origem
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus +1 more

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 e seu patamar
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque incide o óbice da Súmula 691/STF quanto à utilização de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, e porque não há teratologia nem falta de fundamentação na decisão de origem: a autoridade judicial fundamentou a aplicação de fração redutora aquém do máximo, a fixação do regime semiaberto e o indeferimento da substituição da pena pela quantidade e variedade das substâncias apreendidas, constituindo fundamento idôneo para a decisão.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se