HC 634173 - DECISAO

HC 634173 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não é meio adequado (não conheço da impetração) e, no exame de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem, pois a condenação foi fundamentada em conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência, termos de declaração dos policiais, laudos, acondicionamento e quantidade da droga, local conhecido pelo tráfico e prova em juízo), sendo inviável, em habeas corpus, o revolvimento fático-probatório para desconstituir a valoração probatória das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: JEAN MONTEIRO DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Dosimetria E Regime Prisional, Suficiência Do Depoimento Policial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Dosimetria E Regime Prisional Suficiência Do Depoimento Policial

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Parties

JEAN MONTEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 valoração e suficiência do depoimento policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não é meio adequado (não conheço da impetração) e, no exame de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem, pois a condenação foi fundamentada em conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência, termos de declaração dos policiais, laudos, acondicionamento e quantidade da droga, local conhecido pelo tráfico e prova em juízo), sendo inviável, em habeas corpus, o revolvimento fático-probatório para desconstituir a valoração probatória das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • P.I.