HC 638927 - DECISAO

HC 638927 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido anteriormente formulado no HC n. 632.216/SP, havendo identidade de partes e de causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão (Apelação n. 0009920-20.2014.8.26.0127), o que torna o feito inadmissível nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE OSMIR BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Habeas Corpus/inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Habeas Corpus/inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

JOSE OSMIR BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 suficiência da quantidade e natureza do entorpecente para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido anteriormente formulado no HC n. 632.216/SP, havendo identidade de partes e de causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão (Apelação n. 0009920-20.2014.8.26.0127), o que torna o feito inadmissível nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.