RHC 108115 - DECISAO

RHC 108115 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a alegada nulidade por falta de fundamentação na decisão que recebeu a denúncia foi suscitada apenas após a prolação da sentença condenatória, e, segundo jurisprudência consolidada do STF e do STJ, tal alegação perde eficácia com a condenação; além disso, a manutenção da segregação cautelar foi confirmada com fundamento nos requisitos do art. 312 do CPP e nas circunstâncias fático-probatórias do caso.

Parties
Recorrente: LUIS FELIPE ESTIGARRIBIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Denegado
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recebimento Da Denúncia, Nulidade Processual, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Recebimento Da Denúncia Nulidade Processual Prisão Preventiva Habeas Corpus

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Parties

LUIS FELIPE ESTIGARRIBIA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que recebeu a denúncia por ausência de fundamentação
  2. 2 efeito da prolação de sentença condenatória sobre alegações de nulidade
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e demonstração do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a alegada nulidade por falta de fundamentação na decisão que recebeu a denúncia foi suscitada apenas após a prolação da sentença condenatória, e, segundo jurisprudência consolidada do STF e do STJ, tal alegação perde eficácia com a condenação; além disso, a manutenção da segregação cautelar foi confirmada com fundamento nos requisitos do art. 312 do CPP e nas circunstâncias fático-probatórias do caso.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se