HC 627469 - DECISAO

HC 627469 - DECISAO

Considerando a superveniência de sentença condenatória (Processo n.0005707-75.2020.8.12.0021) que fixou regime inicial aberto e concedeu à Paciente o direito de recorrer em liberdade, o habeas corpus foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: VIVIAN GIMEMEZ DA SILVA; Impetrante: Defesa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Regime Aberto, Direito De Recorrer Em Liberdade
Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Regime Aberto Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

VIVIAN GIMEMEZ DA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 efeito de sentença condenatória superveniente que fixa regime aberto e concede direito de recorrer em liberdade sobre a prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Considerando a superveniência de sentença condenatória (Processo n.0005707-75.2020.8.12.0021) que fixou regime inicial aberto e concedeu à Paciente o direito de recorrer em liberdade, o habeas corpus foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Publique-se