HC 634024 - ACORDAO

HC 634024 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ repetiu teses já apreciadas no HC n. 633.347/SC e porque a análise sobre eventual desproporcionalidade do regime é prognóstica, dependente da dosimetria da pena na sentença, não sendo possível antecipá-la na via do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Agravada Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Mula, Prisão Em Flagrante, Desproporcionalidade Do Regime, Dosimetria Da Pena, Repetição De Teses, Indeferimento Liminar
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Agravada Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 reiteração de alegações já apreciadas em habeas corpus anterior (HC n. 633347/SC)
  2. 2 necessidade ou não de audiência de custódia
  3. 3 possibilidade de aferir desproporcionalidade do regime antes da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ repetiu teses já apreciadas no HC n. 633.347/SC e porque a análise sobre eventual desproporcionalidade do regime é prognóstica, dependente da dosimetria da pena na sentença, não sendo possível antecipá-la na via do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus