REsp 1779821 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recorrente não especificou o dispositivo de lei federal supostamente violado quanto à quebra de sigilo, sendo incabível discutir eventual questão constitucional no STJ; a análise do arquivo audiovisual foi descrição de imagens por agente presente na diligência e não perícia, não violando os arts. 159 e 160 do CPP; não houve demonstração de prejuízo pela ausência do Ministério Público na oitiva por carta precatória; o conjunto probatório é coeso e suficiente para a condenação por tráfico; e a majorante do art. 40, V, aplica-se diante da prova de que a droga tinha destino em outro Estado, ainda que não se comprove a efetiva transposição da divisa.

Parties
Agravante/recorrente: Vilmar Batista de Oliveira; Co Réu/acusado: André Simão Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Nulidades Processuais, Sigilo De Dados E Comunicações, Prova Audiovisual, Carta Precatória, Majorante Da Interestadualidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Nulidades Processuais Sigilo De Dados E Comunicações Prova Audiovisual Carta Precatória +1 more

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Parties

Vilmar Batista de Oliveira

Agravante/recorrente

André Simão Martins

Co Réu/acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 quebra de sigilo de dados e de conversas telefônicas sem prévia autorização judicial
  2. 2 possível inobservância dos arts. 159 e 160 do CPP por análise de arquivo audiovisual por agente da Polícia Federal
  3. 3 ausência de membro do Ministério Público em audiência de oitiva por carta precatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recorrente não especificou o dispositivo de lei federal supostamente violado quanto à quebra de sigilo, sendo incabível discutir eventual questão constitucional no STJ; a análise do arquivo audiovisual foi descrição de imagens por agente presente na diligência e não perícia, não violando os arts. 159 e 160 do CPP; não houve demonstração de prejuízo pela ausência do Ministério Público na oitiva por carta precatória; o conjunto probatório é coeso e suficiente para a condenação por tráfico; e a majorante do art. 40, V, aplica-se diante da prova de que a droga tinha destino em outro Estado, ainda que não se comprove a efetiva transposição da divisa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Corrija-se a autuação, para que conste como agravante somente Vilmar Batista de Oliveira