HC 606844 - ACORDAO

HC 606844 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que concedeu parcialmente o habeas corpus, por entender que a quantidade de droga apreendida (269 porções, 25,33 g) não autoriza, por si só, a conclusão de dedicação do paciente às atividades criminosas; sendo o paciente primário e resultando novo quantum de pena em 2 anos de reclusão, impõe-se o regime inicial semiaberto e a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Redução De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Redução De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação do regime prisional mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida como indicadora de dedicação ao tráfico

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que concedeu parcialmente o habeas corpus, por entender que a quantidade de droga apreendida (269 porções, 25,33 g) não autoriza, por si só, a conclusão de dedicação do paciente às atividades criminosas; sendo o paciente primário e resultando novo quantum de pena em 2 anos de reclusão, impõe-se o regime inicial semiaberto e a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu parcialmente o habeas corpus, aplicando a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3 e fixando o regime inicial semiaberto.