RHC 132286 - ACORDAO

RHC 132286 - ACORDAO

Considerando a quantidade não elevada de drogas apreendidas (37 g de maconha e 110 g de cocaína), a primariedade do réu, a ausência de violência ou grave ameaça, e a falta de elemento concreto ligando a arma ao acusado, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional; assim, substituiu-se a custódia preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319, IV e V, do CPP, especificamente proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno, preservando-se a possibilidade de restabelecimento da prisão em caso de violação ou se sobrevier situação que exija medida mais gravosa.

Parties
Paciente/recorrente: DAVID CONCEIÇÃO RAMOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, COVID 19, Recomendação 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade COVID 19 Recomendação 62/2020 Do CNJ

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Parties

DAVID CONCEIÇÃO RAMOS

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e motivação da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Suficiência e proporcionalidade da prisão preventiva frente às medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Considerando a quantidade não elevada de drogas apreendidas (37 g de maconha e 110 g de cocaína), a primariedade do réu, a ausência de violência ou grave ameaça, e a falta de elemento concreto ligando a arma ao acusado, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional; assim, substituiu-se a custódia preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319, IV e V, do CPP, especificamente proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno, preservando-se a possibilidade de restabelecimento da prisão em caso de violação ou se sobrevier situação que exija medida mais gravosa.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, IV e V, do CPP
  • Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial