HC 607250 - ACORDAO

HC 607250 - ACORDAO

Embora presentes elementos indicativos de necessidade de acautelamento (quantidade de entorpecente apreendida e origem de outro Estado), tais circunstâncias não foram suficientes, em juízo de proporcionalidade e diante da ausência de substância entorpecente no veículo do paciente e da não demonstração de prejuízo pela defesa quanto à ausência de assinatura, para manter a custódia preventiva. Assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319, I, III e V, do CPP, por serem adequadas e suficientes para resguardar a instrução e a ordem pública.

Parties
Paciente: KAYO BARBOSA VIEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (relator do acórdão impugnado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Habeas corpus conhecido em parte. Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Cautelares Diversas, Nulidade De Flagrante, Excesso De Prazo, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Cautelares Diversas Nulidade De Flagrante Excesso De Prazo Proporcionalidade

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Parties

KAYO BARBOSA VIEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (relator do acórdão impugnado)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para encerramento do feito (não apreciado por supressão de instância)
  2. 2 nulidade do auto de prisão em flagrante por ausência de assinaturas
  3. 3 conversão do flagrante em prisão preventiva e seus requisitos (arts. 312 e 315 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora presentes elementos indicativos de necessidade de acautelamento (quantidade de entorpecente apreendida e origem de outro Estado), tais circunstâncias não foram suficientes, em juízo de proporcionalidade e diante da ausência de substância entorpecente no veículo do paciente e da não demonstração de prejuízo pela defesa quanto à ausência de assinatura, para manter a custódia preventiva. Assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319, I, III e V, do CPP, por serem adequadas e suficientes para resguardar a instrução e a ordem pública.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido em parte. Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do réu por medidas cautelares alternativas com fundamento no art. 319, incisos I, III e V, do CPP
  • Impor comparecimento periódico em juízo, mediante condições a serem fixadas pelo Magistrado singular