HC 631480 - DECISAO

HC 631480 - DECISAO

Denegada a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou de modo idôneo que a significativa quantidade e a natureza das drogas apreendidas demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas, afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; igualmente, a fixação do regime fechado foi justificada pela gravidade concreta e pela natureza do entorpecente, e a substituição da pena foi obstada pelo requisito objetivo de pena superior a quatro anos.

Parties
Paciente: ALEX FERRAZ GANDRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulono; Manifestante: Ministério Público Federal; Co Réu: Luís
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

ALEX FERRAZ GANDRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulono

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Luís

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Ponderação da quantidade e natureza da droga na dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial (fechado) em face da gravidade concreta

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou de modo idôneo que a significativa quantidade e a natureza das drogas apreendidas demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas, afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; igualmente, a fixação do regime fechado foi justificada pela gravidade concreta e pela natureza do entorpecente, e a substituição da pena foi obstada pelo requisito objetivo de pena superior a quatro anos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.