HC 632074 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento porque não há hipótese de afastar o óbice da Súmula 691/STF: não se demonstrou manifesto constrangimento ilegal ou teratologia na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, de modo que esta Corte não pode, sem supressão de instância, examinar as alegações do agravante.
- Parties
- Agravante: TADEU SANTOS DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental Após Indeferimento Liminar
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
TADEU SANTOS DO NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental Após Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
- 2 aplicação da Súmula 691/STF
- 3 necessidade de manifesto constrangimento ilegal ou teratologia para superar óbice da Súmula 691
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento porque não há hipótese de afastar o óbice da Súmula 691/STF: não se demonstrou manifesto constrangimento ilegal ou teratologia na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, de modo que esta Corte não pode, sem supressão de instância, examinar as alegações do agravante.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter indeferimento liminar da impetração originária de habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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