HC 638623 - DECISAO

HC 638623 - DECISAO

Constatada a ausência de demonstração suficiente do vínculo estável e permanente exigido pelo art.35 da Lei 11.343/2006, impõe-se a absolvição dos pacientes quanto ao delito de associação para o tráfico; mantida a condenação pelo tráfico, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, reconheceu-se a atenuante da confissão e aplicou-se a causa de redução do art.33, §4º, resultando na fixação de penas definitivas em 2 anos, 3 meses e 14 dias de reclusão, regime aberto, e 229 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: GERALDO DE OLIVEIRA NUNES; Paciente: CLAUDINEI DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n.0000073-40.2018.8.26.0616)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Confissão, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Confissão Regime Prisional

Case Brief

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Parties

GERALDO DE OLIVEIRA NUNES

Paciente

CLAUDINEI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n.0000073-40.2018.8.26.0616)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006) e necessidade de vínculo estável e permanente
  2. 2 Desclassificação da conduta de 'olheiro' para art.37 da Lei de Drogas
  3. 3 Correção da dosimetria (fixação da pena-base e majorantes/ minorantes)

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de demonstração suficiente do vínculo estável e permanente exigido pelo art.35 da Lei 11.343/2006, impõe-se a absolvição dos pacientes quanto ao delito de associação para o tráfico; mantida a condenação pelo tráfico, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, reconheceu-se a atenuante da confissão e aplicou-se a causa de redução do art.33, §4º, resultando na fixação de penas definitivas em 2 anos, 3 meses e 14 dias de reclusão, regime aberto, e 229 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Absolver os pacientes da prática do crime previsto no art.35 da Lei n.11.343/2006 (associação para o tráfico)
  • Reduzir a pena-base do crime de tráfico ao mínimo legal