HC 502142 - DECISAO

HC 502142 - DECISAO

A nulidade por inversão da ordem do interrogatório não merece reconhecimento porque não houve demonstração concreta de prejuízo ao acusado; a alegação relativa à substituição das penas não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o STJ de decidir sem supressão de instância; além disso, a certificação de trânsito em julgado tornou prejudicado o pedido relativo à execução provisória das penas restritivas de direitos. Assim, o habeas corpus foi parcialmente prejudicado e, no restante, denegado.

Parties
Paciente: ILAN JOSÉ DA SILVA; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0003648-28.2017.8.24.0008); Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Por Inversão Da Ordem Do Interrogatório (art. 400 Cpp), Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Execução Provisória De Pena, Trânsito Em Julgado, Liminar
Processual Penal Penal Tráfico De Drogas Nulidade Por Inversão Da Ordem Do Interrogatório (art. 400 Cpp) Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Execução Provisória De Pena Trânsito Em Julgado Liminar

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Parties

ILAN JOSÉ DA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0003648-28.2017.8.24.0008)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inversão da ordem do interrogatório prevista no art. 400 do CPP e necessidade de demonstração de prejuízo
  2. 2 preclusão e tempestividade da impugnação da ordem do interrogatório
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e necessidade de apreciação pela instância ordinária

Ratio Decidendi

A nulidade por inversão da ordem do interrogatório não merece reconhecimento porque não houve demonstração concreta de prejuízo ao acusado; a alegação relativa à substituição das penas não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o STJ de decidir sem supressão de instância; além disso, a certificação de trânsito em julgado tornou prejudicado o pedido relativo à execução provisória das penas restritivas de direitos. Assim, o habeas corpus foi parcialmente prejudicado e, no restante, denegado.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, denegado

Orders

  • Tornar sem efeito a liminar anteriormente deferida
  • Denegar o habeas corpus no mérito