HC 644104 - DECISAO

HC 644104 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e por ausência de flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem motivou, de forma concreta e no exercício legítimo da discricionariedade, a aplicação da fração redutora de 1/3 com base na quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, bem como a fixação do regime semiaberto; a substituição por penas restritivas e a suspensão condicional foram corretamente afastadas por falta de requisitos legais; a análise do pedido de regime domiciliar não foi possível por supressão de instância.

Parties
Paciente: VINICIUS FARINA GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Suspensão Condicional Da Pena, Recomendação CNJ 62/2020 (regime Domiciliar)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Suspensão Condicional Da Pena +1 more

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Parties

VINICIUS FARINA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 fração da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e por ausência de flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem motivou, de forma concreta e no exercício legítimo da discricionariedade, a aplicação da fração redutora de 1/3 com base na quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, bem como a fixação do regime semiaberto; a substituição por penas restritivas e a suspensão condicional foram corretamente afastadas por falta de requisitos legais; a análise do pedido de regime domiciliar não foi possível por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.