AREsp 1671766 - DECISAO

AREsp 1671766 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, tendo sido a pena-base exasperada em razão dos maus antecedentes, mostra-se incompatível a aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para afastar a incidência do §4º e redimensionar as sanções do Agravado conforme a dosimetria revista (mantendo agravamento decorrente dos maus antecedentes), fixando regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: Jonas; Agravado: Samuel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Instância Superior
Outcome
Conheço do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial, afastando a incidência do §4.º do art.33 da Lei n.11.343/2006 e redimensionando as sanções impostas ao Agravado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Maus Antecedentes Regime Prisional Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Jonas

Agravado

Samuel

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Instância Superior

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 quando o réu ostenta maus antecedentes
  2. 2 Compatibilidade entre elevação da pena-base por maus antecedentes e reconhecer a minorante do tráfico privilegiado (risco de bis in idem)
  3. 3 Fixação do regime prisional diante da nova dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, tendo sido a pena-base exasperada em razão dos maus antecedentes, mostra-se incompatível a aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para afastar a incidência do §4º e redimensionar as sanções do Agravado conforme a dosimetria revista (mantendo agravamento decorrente dos maus antecedentes), fixando regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial, afastando a incidência do §4.º do art.33 da Lei n.11.343/2006 e redimensionando as sanções impostas ao Agravado.

Orders

  • Afastar a incidência do §4.º do art. 33 da Lei n.11.343/2006
  • Redimensionar a pena do Agravado para 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão e 655 dias-multa, no mínimo legal