HC 634915 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria apreciada pelo Tribunal de origem: a valoração da natureza e quantidade da cocaína e as circunstâncias da prisão justificaram o aumento da pena-base e o afastamento do tráfico privilegiado, e a modificação demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório incompatível com a via do mandamus.

Parties: Paciente: ISAQUE DE BARROS RODRIGUES; Paciente: SAMUEL DE BARROS RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No STJ Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006

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Parties

ISAQUE DE BARROS RODRIGUES

Paciente

SAMUEL DE BARROS RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No STJ Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 adequação do habeas corpus para revisão da dosimetria
2 valoração da natureza e quantidade da droga na pena-base
3 incidência do tráfico privilegiado (art.33, §4º da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

Não conheço do habeas corpus.