HC 601924 - DECISAO

HC 601924 - DECISAO

A decisão considerou que a fundamentação da prisão preventiva era insuficiente porque se apoiou em elementos que, isoladamente (envolvimento de adolescente e reiteração delitiva), não justificavam a medida mais gravosa diante da quantidade de entorpecentes apreendida e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas, especialmente no contexto da pandemia de Covid-19; por isso a ordem foi concedida parcialmente para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: RAFAEL PEREIRA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2158860-70.2020.8.26.0000); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida Parcialmente)
Outcome
Concedo parcialmente a ordem a fim de substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pandemia De Covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL PEREIRA DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2158860-70.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 282, §6º e art. 319 CPP)
  3. 3 impacto da pandemia de Covid-19 na análise da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A decisão considerou que a fundamentação da prisão preventiva era insuficiente porque se apoiou em elementos que, isoladamente (envolvimento de adolescente e reiteração delitiva), não justificavam a medida mais gravosa diante da quantidade de entorpecentes apreendida e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas, especialmente no contexto da pandemia de Covid-19; por isso a ordem foi concedida parcialmente para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem a fim de substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.