REsp 1913452 - DECISAO

REsp 1913452 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568/STJ, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem que fixou regime inicial semiaberto e indeferiu a substituição da pena por restritiva de direitos, pois tais providências foram justificadas pela quantidade e variedade das drogas apreendidas e pela gravidade concreta do crime, não havendo ilegalidade a ser corrigida pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Dosimetria Da Pena, Hediondez
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Dosimetria Da Pena Hediondez

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado, semiaberto ou intermediário)
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44 CP)
  3. 3 aplicação dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e art. 33 da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568/STJ, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem que fixou regime inicial semiaberto e indeferiu a substituição da pena por restritiva de direitos, pois tais providências foram justificadas pela quantidade e variedade das drogas apreendidas e pela gravidade concreta do crime, não havendo ilegalidade a ser corrigida pelo STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se