REsp 1725946 - DECISAO

REsp 1725946 - DECISAO

A entrada policial no domicílio do recorrente ocorreu com base apenas em denúncias anônimas, sem fundadas razões que justificassem o ingresso sem mandado, pelo que as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar e delas decorrentes são ilícitas e devem ser anuladas; por outro lado, a condenação pelo crime de associação para o tráfico não comporta reexame de provas nesta instância, mas a elevação da pena-base por suposta culpabilidade foi insuficientemente fundamentada, motivo pelo qual a pena-base foi reduzida ao mínimo legal de 3 anos de reclusão.

Parties
Recorrente: JOSÉ VANGLEILSON AGUIAR FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Nulidade, Fixação De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Invasão De Domicílio Prova Ilícita Nulidade Fixação De Pena

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Parties

JOSÉ VANGLEILSON AGUIAR FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas em busca domiciliar baseada em denúncias anônimas
  3. 3 suficiência de provas para configuração do crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

A entrada policial no domicílio do recorrente ocorreu com base apenas em denúncias anônimas, sem fundadas razões que justificassem o ingresso sem mandado, pelo que as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar e delas decorrentes são ilícitas e devem ser anuladas; por outro lado, a condenação pelo crime de associação para o tráfico não comporta reexame de provas nesta instância, mas a elevação da pena-base por suposta culpabilidade foi insuficientemente fundamentada, motivo pelo qual a pena-base foi reduzida ao mínimo legal de 3 anos de reclusão.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Anular, quanto ao crime de tráfico de drogas, as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar, bem como as provas delas decorrentes, devendo o magistrado na origem proceder à prolação de nova sentença com base nas provas remanescentes.
  • Reduzir a pena do recorrente, quanto ao delito de associação para o tráfico, para 3 anos de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.