HC 611261 - ACORDAO

HC 611261 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado, não existindo julgamento de mérito no STJ passível de revisão, de modo que o Tribunal é incompetente para processar o pedido; além disso, não se verifica manifesta ilegalidade na decisão que afastou o tráfico privilegiado, tendo o Tribunal de origem considerado elementos fático-probatórios significativos (aproximadamente 620 kg de maconha, anotações de contabilidade, eppendorfs e balança de precisão), cuja análise aprofundada é inviável em sede de habeas corpus de cognição sumária.

Parties
Agravante/paciente: Willian Rodrigues Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Colegiada Da Sexta Turma: Agravo Regimental Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Cognição Sumária
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Willian Rodrigues Souza

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Colegiada Da Sexta Turma: Agravo Regimental Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado e aplicação do redutor na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em habeas corpus (limitação da cognição)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado, não existindo julgamento de mérito no STJ passível de revisão, de modo que o Tribunal é incompetente para processar o pedido; além disso, não se verifica manifesta ilegalidade na decisão que afastou o tráfico privilegiado, tendo o Tribunal de origem considerado elementos fático-probatórios significativos (aproximadamente 620 kg de maconha, anotações de contabilidade, eppendorfs e balança de precisão), cuja análise aprofundada é inviável em sede de habeas corpus de cognição sumária.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Habeas corpus indeferido liminarmente.