HC 576708 - ACORDAO

HC 576708 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado examinou a evolução jurisprudencial e legislativa pertinente, avaliou as peculiaridades do caso (maternidade de crianças menores, ausência de acusações de violência contra descendentes, relatório CREAS) e fixou prisão domiciliar com medidas cautelares adequadas, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente/ré: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Lei N. 13.257/2016, Lei N. 13.769/2018, HC N. 143.641/sp
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Lei N. 13.257/2016 +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

paciente

Paciente/ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (contradição/omissão)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de crianças menores
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 318, 318-A, 318-B e 319 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado examinou a evolução jurisprudencial e legislativa pertinente, avaliou as peculiaridades do caso (maternidade de crianças menores, ausência de acusações de violência contra descendentes, relatório CREAS) e fixou prisão domiciliar com medidas cautelares adequadas, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração