HC 562895 - ACORDAO

HC 562895 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a quantidade de droga (968 g de cocaína) é fundamento idôneo para justificar regime mais grave e para afastar a redução do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, e porque novas teses defensivas não suscitadas no habeas corpus configuram inovação recursal e são inadmissíveis neste recurso.

Parties
Agravante / Paciente: Maicon Ricardo Poiana; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Regime Prisional

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Parties

Maicon Ricardo Poiana

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 uso da quantidade de droga na dosimetria e para afastar o tráfico privilegiado
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a quantidade de droga (968 g de cocaína) é fundamento idôneo para justificar regime mais grave e para afastar a redução do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, e porque novas teses defensivas não suscitadas no habeas corpus configuram inovação recursal e são inadmissíveis neste recurso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Nego provimento ao agravo regimental.