HC 634690 - ACORDAO

HC 634690 - ACORDAO

Embora o decreto prisional contenha fundamento baseado na quantidade e na reiteração delitiva, as quantidades apreendidas não se revelam expressivas, sendo suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (apresentação a cada 2 meses; proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial; proibição de contato com pessoas envolvidas com o tráfico), motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade do decreto prisional fundado em gravidade abstrata versus elementos concretos
  2. 2 Relevância da quantidade de entorpecentes para justificativa da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão para evitar reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional contenha fundamento baseado na quantidade e na reiteração delitiva, as quantidades apreendidas não se revelam expressivas, sendo suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (apresentação a cada 2 meses; proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial; proibição de contato com pessoas envolvidas com o tráfico), motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder liminarmente o habeas corpus determinando a soltura do paciente.