HC 526010 - DECISAO

HC 526010 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal e o magistrado singular verificaram fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado ante a situação de flagrante (incluindo denúncias, fuga ao avistar a polícia e apreensão de drogas e munições), a manutenção de algemas foi justificada por escrito em observância à Súmula Vinculante nº 11 e não houve demonstração de prejuízo à defesa, a minorante do art.33, §4º foi afastada em razão do conjunto probatório e do histórico de 14 ações penais que indicam dedicação à atividade criminosa, e o princípio da insignificância não foi aplicado à posse de munições dado o contexto de tráfico concomitante e risco à incolumidade pública.

Parties
Paciente: VINICIOS VARGAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 0327100-17.2018.8.21.7000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte/posse De Munição, Invasão De Domicílio, Uso De Algemas, Princípio Da Insignificância, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Flagrante, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte/posse De Munição Invasão De Domicílio Uso De Algemas +4 more

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Parties

VINICIOS VARGAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 0327100-17.2018.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado em caso de crime permanente
  2. 2 fundamentação para manutenção de algemas em audiência e observância da Súmula Vinculante nº 11
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal e o magistrado singular verificaram fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado ante a situação de flagrante (incluindo denúncias, fuga ao avistar a polícia e apreensão de drogas e munições), a manutenção de algemas foi justificada por escrito em observância à Súmula Vinculante nº 11 e não houve demonstração de prejuízo à defesa, a minorante do art.33, §4º foi afastada em razão do conjunto probatório e do histórico de 14 ações penais que indicam dedicação à atividade criminosa, e o princípio da insignificância não foi aplicado à posse de munições dado o contexto de tráfico concomitante e risco à incolumidade pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se