REsp 1913668 - DECISAO

REsp 1913668 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente na hediondez e na gravidade abstrata do tráfico, sem elementos concretos; considerando-se a aplicação da causa redutora do art. 33, §4º, no patamar máximo, a quantia ínfima da droga apreendida, a primariedade e as circunstâncias judiciais favoráveis e a pena definitiva inferior a quatro anos, impõe-se a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º, art. 42 da Lei de Drogas e art. 44 do Código Penal.

Parties
Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (admitido E Provido)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Gravidade Abstrata Vs. Gravidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) Gravidade Abstrata Vs. Gravidade Concreta

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (admitido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 É lícito fundamentar a fixação do regime inicial mais gravoso apenas na gravidade abstrata/hediondez do crime de tráfico?
  2. 2 Houve correta aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006?
  3. 3 Preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal para substituição da pena por restritivas de direitos?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente na hediondez e na gravidade abstrata do tráfico, sem elementos concretos; considerando-se a aplicação da causa redutora do art. 33, §4º, no patamar máximo, a quantia ínfima da droga apreendida, a primariedade e as circunstâncias judiciais favoráveis e a pena definitiva inferior a quatro anos, impõe-se a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º, art. 42 da Lei de Drogas e art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto para início de cumprimento da pena
  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Penais