RHC 142300 - DECISAO
Negou-se seguimento ao recurso por configuração de reiteração de pedido idêntico já apreciado no HC 627.316/SP, o que torna a insurgência manifestamente inadmissível; subsidiariamente, o Tribunal de origem entendeu presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP).
- Parties
- Recorrente: TAINE CRISTINA DE SOUZA MORAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Nego Seguimento / Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido/nego seguimento; ordem denegada
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação N. 62/cnj
Case Brief
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Parties
TAINE CRISTINA DE SOUZA MORAIS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Nego Seguimento / Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Manutenção ou revogação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
- 2 Caracterização do paciente como traficante versus dependente químico
- 3 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/CNJ durante a pandemia
Ratio Decidendi
Negou-se seguimento ao recurso por configuração de reiteração de pedido idêntico já apreciado no HC 627.316/SP, o que torna a insurgência manifestamente inadmissível; subsidiariamente, o Tribunal de origem entendeu presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP).
Court Disposition
Recurso não conhecido/nego seguimento; ordem denegada
Orders
- Nego seguimento ao presente recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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