RHC 131111 - DECISAO

RHC 131111 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a extensão dos efeitos de decisão do STJ não foi cabível diante do caráter pessoal da decisão e da ausência de identidade fático-processual entre os corréus; o pedido de prisão domiciliar não foi conhecido por supressão de instância por não ter sido apreciado em primeiro grau; e, quanto ao excesso de prazo, com o encerramento da instrução aplica-se a Súmula 52/STJ, afastando-se o constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JEFFERSON DA SILVA NOGUEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Corréu: JOSÉ MONTEIRO AZEVEDO; Corréu: HERMENEGILDO FERNANDO DE SOUSA; Corréu: Flávio de Lima Monteiro; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar Por Pandemia, Efeito Extensivo De Decisão (art. 580 Cpp), Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Por Pandemia Efeito Extensivo De Decisão (art. 580 Cpp) +1 more

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Parties

JEFFERSON DA SILVA NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador

JOSÉ MONTEIRO AZEVEDO

Corréu

HERMENEGILDO FERNANDO DE SOUSA

Corréu

Flávio de Lima Monteiro

Corréu

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão do STJ (art. 580 do CPP)
  2. 2 existência de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da Covid-19

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a extensão dos efeitos de decisão do STJ não foi cabível diante do caráter pessoal da decisão e da ausência de identidade fático-processual entre os corréus; o pedido de prisão domiciliar não foi conhecido por supressão de instância por não ter sido apreciado em primeiro grau; e, quanto ao excesso de prazo, com o encerramento da instrução aplica-se a Súmula 52/STJ, afastando-se o constrangimento ilegal.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomendação de celeridade no julgamento da causa.