HC 628244 - DECISAO

HC 628244 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de redução de pena e abrandamento de regime, lastreado em precedente apontado, não demonstra identidade fática suficiente e versa sobre matéria de dosimetria não examinada pelo Tribunal a quo, o que impediria o exame direto pelo STJ por configurar supressão de instância; ademais, o pleito sobre o regime inicial configura reiteração de tema já apreciado neste Tribunal (HC 580.053/SP), autorizando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDO ALVES DA LUZ; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Reiteração De Recurso, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Supressão De Instância Reiteração De Recurso +1 more

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Parties

LUCAS FERNANDO ALVES DA LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena por via de habeas corpus
  2. 2 possibilidade de modificação do regime inicial por habeas corpus
  3. 3 adequação do precedente HC 596.603-SP ao caso concreto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de redução de pena e abrandamento de regime, lastreado em precedente apontado, não demonstra identidade fática suficiente e versa sobre matéria de dosimetria não examinada pelo Tribunal a quo, o que impediria o exame direto pelo STJ por configurar supressão de instância; ademais, o pleito sobre o regime inicial configura reiteração de tema já apreciado neste Tribunal (HC 580.053/SP), autorizando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Traslade-se, para estes autos, cópia da decisão proferida no HC n. 580.053/SP.
  • Intimem-se.